Kant E A Fundamentação Do Direito Subjetivo Do Cidadão À Publicidade Dos Atos Estatais
Ethic@ 18 (1):129-147 (
2011)
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Abstract
A partir da leitura da ‘À Paz Perpétua’ concebe-se um direito do cidadão emum Estado Republicano à publicidade dos atos de gestão, no sentido de quea Administração deve publicizar sua ação a fim de que atenda à exigênciaconstitucional de moralidade da ação política e administrativa. Kant desenvolveum pensamento republicano no qual moralidade pública assume uma feiçãofundamental, decorrendo um necessário controle do cidadão, o qual pode semanifestar publicamente sobre a gestão do Estado pelo soberano. A posição deKant quanto à publicidade fortalece o Estado de Direito, que necessita de umaatuação do cidadão na fiscalização da proteção dos princípios republicanos queconstituem o núcleo da vida constitucional em uma democracia.À partir de la lecture de ‘À La Paix Perpétuelle’ on conçois un droit du citoyendans un État Républicain a des actes de gestion de publicité dans le sens que l’administration devrait faire connaître son action à fin de répondre à l’exigenceconstitutionnelle de la moralité de l’action politique et administrative. Kantdéveloppe une pensée républicaine dans laquelle la moralité publique assumeune caractéristique fondamentale, donnant lieu à un necessaire contrôle citoyen,ce qui peut se manifester publiquement sur la gestion de l’État par le souverain.La position de Kant sur la publicité renforce l’État du droit, qui exige le rôle ducitoyen pour veiller à la protection des principes républicains qui constituentle noyau de la vie dans une démocratie constitutionnelle